Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011);

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Lista de Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011);

REFULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
059 2017 Regulamenta em âmbito Municipal a Lei Federal nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o Acesso à Informação 06/06/2017
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