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Lista de Leis

REGIME JUR√ćDICO √öNICO - 1993

N√ļmero Exerc√≠cio Ement√°rio Data
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019 1993 Disp√Ķe sobre o Regime Jur√≠dico √önico dos Servidores P√ļblico do Munic√≠pio e d√° outras provid√™ncias 19/07/1993
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REFULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - 2017

N√ļmero Exerc√≠cio Ement√°rio Data
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059 2017 Regulamenta em √Ęmbito Municipal a Lei Federal n¬ļ 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que disp√Ķe sobre o Acesso √† Informa√ß√£o 06/06/2017
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PLANO DE CARGOS E SAL√ĀRIOS - 2007

N√ļmero Exerc√≠cio Ement√°rio Data
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065 2007 Revoga a Lei n¬ļ 020 de 24 de Janeiro de 2006, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remunera√ß√£o para os integrantes do quadro do Magist√©rio p√ļblico da Prefeitura Municipal de Capit√£o Po√ßo, Estado do Par√°, e d√° outras provid√™ncias 26/06/2007
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ORGANOGRAMA - 2017

N√ļmero Exerc√≠cio Ement√°rio Data
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2017 Organograma 30/06/2017
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LEI QUE REGULAMENTA AS DI√ĀRIAS - 2017

N√ļmero Exerc√≠cio Ement√°rio Data
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804 2017 Fixa os valores de di√°rias aos agentes pol√≠ticos, servidores p√ļblicos e membros de conselhos municipais, vinculados aos poder executivo do Munic√≠pio de Capit√£o Po√ßo-PA, pagamento de despesas de descolacamento, e d√° outras provid√™ncias 16/06/2017
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LEI ORG√āNICA MUNICIPAL - 1990

N√ļmero Exerc√≠cio Ement√°rio Data
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NS 1990 Lei Org√Ęnica do Mun√≠cipio de Capit√£o Po√ßo-PA 05/04/1990
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LEI MUNICIPAL - 2017

N√ļmero Exerc√≠cio Ement√°rio Data
Arquivo
826 2017 Fica Instituído o Feriado Municipal no dia 10 de novembro, em comemoração ao Dia da Citricultura, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. 06/11/2017
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803 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras √† Sra. FERNANDA CAROLINA MARREIRO DA SILVA, e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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802 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras aos Srs. RAIMUNDA SELMA DE OLIVEIRA e JOSIVALDO NUNES CORREA, e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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801 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras √† Sra. ELlANE DOS SANTOS CARVALHO, e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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800 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras √† Sra. ROSILENE MOURA BRITO, e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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799 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras √† Sra. JOSELlA RODRIGUES LIMA, e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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798 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras √† Sra. ANTONIA TIELI CHAVES ALVES, e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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797 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras √†s Sras. J√ČSSICA DAYANA DE SOUZA PEREIRA e ANG√ČLICA RAYSSA DE SOUZA PEREIRA e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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796 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras √† Sra. AM√ČLlA CHAVES COELHO MONTEIRO e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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795 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. JEDILSON SOUZA DA COSTA e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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794 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. FRANCISCO ELlNALDO aUIRINO DA SILVA e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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793 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. ANTONIO EDINHO ARA√öJO MORAES e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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792 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. CLAUDINEY FERREIRA DE ABREU e d√° outras provid√™ncias. 20/01/2017
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791 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. JOS√Č VALDILEI SOUZA COSTA e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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790 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. ZACARIAS PEREIRA DE SOUZA e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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789 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. ALEXANDRE CIPRIANO CAETANO e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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788 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. ANTONIO DE SOUZA LIMA e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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787 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. PAULO S√ČRGIO BARROS DOS REIS e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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786 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. JOS√Č VERAS DE ALMEIDA COELHO e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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785 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. ISMAEL SANTOS GALES e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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784 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. ANDR√Č MARQUES ARCENIO e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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783 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. MARCIO DE ARAUJO SALES e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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782 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. ANTONIO JUCIVALDO GON√áALVES DA SILVA e d√° outras provid√™ncias. 20/04/2017
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781 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. VALDIR SOARES DO NASCIMENTO e d√° outras provid√™ncias. 19/04/2017
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780 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras √† Sra. MARIA LUZIA DE SOUZA COSTA, e d√° outras provid√™ncias. 19/04/2017
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779 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. SAYMO DA SILVA SANTOS, e d√° outras provid√™ncias. 19/04/2017
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778 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. JOS√Č VILEMAR CUNHA, e d√° outras provid√™ncias. 19/04/2017
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775 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras √† Sra. FRANCISCA MARCIANE SOARES MARREIRO, e d√° outras provid√™ncias. 04/04/2017
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774 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras √† Sra. JOVELlNA DALVA CUNHA, e d√° outras provid√™ncias. 04/04/2017
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773 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. JOS√Č ALMIR OLIVEIRA DOS SANTOS, e d√° outras provid√™ncias. 04/04/2017
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772 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA, e d√° outras provid√™ncias. 04/04/2017
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771 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras √† Sra. REGINA DA SILVA CARVALHO, e d√° outras provid√™ncias. 04/04/2017
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770 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras √† Sra. ANTONICIA SILVA GOMES, e d√° outras provid√™ncias. 04/04/2017
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769 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. JOS√Č COUTINHO DE AGUIAR, e d√° outras provid√™ncias. 04/04/2017
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768 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras ao Sr. JO√ÉO LEONARDO MOREIRA BRITO, e d√° outras. provid√™ncias. 04/04/2017
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767 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras √† Sra. MARIA ARLENE ALMEIDA BORJA, e d√° outras provid√™ncias. 04/04/2017
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765 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras √† Sra. MARIA LOURDES SOARES MARREIRO, e d√° outras provid√™ncias. 04/04/2017
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764 2017 Disp√Ķe sobre a autoriza√ß√£o do Poder Executivo Municipal a conceder a DOA√á√ÉO ONEROSA de uma sorte de terras √† Sra. ANTONIA CRIS COSTA OLIVEIRA, e d√° outras provid√™ncias. 04/04/2017
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764 2017 Disp√Ķe sobre a cria√ß√£o da SECRETARIA MUNICIPAL DA IND√öSTRIA, COMERCIO E TURISMO, com suas respectivas atribui√ß√Ķes, sua estrutura√ß√£o organizacional e, / da outras providencias correlatas. 03/01/2017
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763 2017 Cria a SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE DE CAPIT√ÉO PO√áO, com suas respectivas ATRIBUI√á√ēES, disp√Ķe sobre .sua ESTRUTURA ORGANIZACIONAL e, d√° outras provid√™ncias correlatas. 15/12/2016
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LEI MUNICIPAL - 2013

N√ļmero Exerc√≠cio Ement√°rio Data
Arquivo
292 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A DOA√áAO ONEROSA DE UM TERRENO URBANO PERTENCENTE AO PATRIM√ĒNIO MUNICIPAL, A SENHORA: ALEXANDRA NASCIMENTO DOS REIS, DOMICILlADA NESTA CIDADE DE CAPAIT√ÉO PO√áO/P√Ā E D√Ā OUTRAS PROVID√äNCIAS. 19/03/2013
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LEI MUNICIPAL - 2007

N√ļmero Exerc√≠cio Ement√°rio Data
Arquivo
067 2007 Revoga a Lei n¬ļ 216/87 de 13 de abril de 1987, que trata da organiza√ß√£o da Prefeitura Municipal de Capit√£o Po√ßo, e d√° outras provid√™ncias. 26/06/2017
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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 2007

N√ļmero Exerc√≠cio Ement√°rio Data
Arquivo
067 2007 Revoga a Lei n¬ļ 216/87 de 13 de abril de 1987, que trata da organiza√ß√£o da Prefeitura Municipal de Capit√£o Po√ßo e d√° outras provid√™ncias. 26/06/2007
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ESTATUTO DO SERVIDOR P√öBLICO - 1993

N√ļmero Exerc√≠cio Ement√°rio Data
Arquivo
19 1993 Disp√Ķe sobre o Regime Jur√≠dico √önico dos Servidores P√ļblico do Munic√≠pio e d√° outras provid√™ncias 19/07/1993
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Prefeitura Municipal de Capitão Poço

LOCALIZAÇÃO

 Av. Moura Carvalho, n¬ļ 1255 Tatajuba

 Tel: (91) 3468-1390

 gabinetedoprefeito@capitaopoco.pa.gov.br

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